Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a vedação da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos casos de alta periculosidade, comando de organização criminosa estruturada ou integração em milícia privada.
Altera a Lei n° 11.445 de 05 de janeiro de 2007, para disciplinar a cobrança da taxa de água pelas concessionárias ou permissionárias públicas ou privadas de saneamento básico, proibindo a cobrança de taxas quando não houver consumo, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para dispor sobre a inclusão de pessoas negras em peças de publicidade e propaganda financiadas com recursos públicos.
Garante atendimento prioritário, humanizado e especializado a pessoas com transtornos mentais graves e fobias clínicas nos serviços de saúde públicos e privados, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e estabelecer requisitos para a criação e manutenção de perfis em plataformas digitais e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar crime praticado por responsáveis legais em contextos digitais.
Institui o Cadastro Nacional de Migrantes e Refugiados (CNMR) e dispõe sobre a coleta, o tratamento e a integração de dados para formulação de políticas públicas de acolhimento humanitário, interiorização e inclusão social e produtiva no território nacional.
Altera a Lei nº 14.334, de 10 de maio de 2022, para estender o regime de impenhorabilidades aplicável aos hospitais filantrópicos e às Santas Casas de Misericórdia a todas as pessoas jurídicas mantidas por entidades beneficentes certificadas nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998, para instituir o crime de mutilação de animais, dotando-o de especialidade em relação ao crime de maus-tratos, e da outras providências.
Institui a Política Nacional de Soberania Digital (PNSD), estabelece o marco regulatório para o desenvolvimento tecnológico e a segurança digital do Brasil, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei n° 10.703, de 18 de julho de 2003, e a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a habilitação e o cancelamento de serviços de telefonia celular e sobre a utilização de recursos de numeração por provedores de aplicações da internet.
Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para incluir nova redação ao Art. 21, § 5º, para retirar a terminologia: salvo quando houver fundamentada suspeita de fraude ou erro.
