Regulamenta o uso de equipamentos de bloqueio seletivo de radiofrequências para neutralização de veículos aéreos não tripulados (VANTs/drones) e para operações de segurança pública, alterando a Lei n.º?9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações)
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o dever do condômino de contribuir para as despesas do condomínio edilício e as consequências em caso de atraso no pagamento de cota de rateio das referidas despesas.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender ao herdeiro, nas hipóteses excepcionais que especifica, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família.
Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para incluir a disacusia no rol de doenças para as quais há a previsão de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para exigir a identificação do perfil genético de condenados, nas hipóteses que especifica.
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para instituir o Registro Nacional de Mototáxi e Motofrete (Renamoto) e dispor sobre o transporte de passageiros e mercadorias com o uso de motocicleta ou motoneta.
Autoriza a implantação de sistemas inteligentes de captação de resíduos sólidos em dispositivos de drenagem pluvial (“Bueiros Inteligentes”) no âmbito federal, e dá outras providências.
Altera a Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para estender aos jornais e periódicos digitais, as mesmas obrigações de registro dos veículos impressos.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar na educação básica.
Altera a Lei n° 15.275, de 26 de novembro de 2025, para dispor sobre a inclusão de municípios à Rota Turística das Serras Gerais do Tocantins, no Estado do Tocantins.
