Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para exigir a identificação do perfil genético de condenados, nas hipóteses que especifica.
Em Resumo
1Condenados deverão ter perfil genético identificado.
2A medida visa melhorar a segurança pública.
3Facilita investigações e identificação de criminosos.
Apresentação do PL n. 6023/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para exigir a identificação do perfil genético de condenados, nas hipóteses que especifica. ".
Apresentação do REQ n. 5253/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 6.023/2025, que “altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para exigir a identificação do perfil genético de condenados, nas hipóteses que especifica”".
Às Comissões de<br/>Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e<br/>Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).<br/>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
Designado Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA).
Aprovado o requerimento nº 5253/2025,do Sr. Júnior Ferrari e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6023/2025.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5253/2025.
