Regulamenta o uso de equipamentos de bloqueio seletivo de radiofrequências para neutralização de veículos aéreos não tripulados (VANTs/drones) e para operações de segurança pública, alterando a Lei n.º?9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações)
Em Resumo
1Permite o uso de equipamentos para bloquear drones.
2Aumenta a segurança em operações públicas.
3Regula a utilização de tecnologias de radiofrequência.
Apresentação do PL n. 6016/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fabiano Cazeca (PRD/MG), que "Regulamenta o uso de equipamentos de bloqueio seletivo de radiofrequências para neutralização de veículos aéreos não tripulados (VANTs/drones) e para operações de segurança pública, alterando a Lei n.º?9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações)".
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ; Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)<br/>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pelo(a) CREDN.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
