Institui a Lei de Inovação Biomédica Nacional com foco em transformar pesquisas acadêmicas em produtos de saúde acessíveis à população e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Resiliência Climática e Soluções Baseadas na Natureza, e estabelece diretrizes para a adaptação e mitigação de desastres naturais.
Dispõe sobre o aprimoramento das ações de combate à poluição por microplásticos no território nacional e estabelece diretrizes para a gestão de resíduos plásticos, o fomento à circularidade de materiais e a educação ambiental.
Dispõe sobre a comercialização de créditos de energia elétrica gerada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica.
Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, para dispor sobre a pesca esportiva e estabelecer regras gerais aplicáveis à atividade em âmbito nacional, e dá outras providências.
Dispõe sobre a prevenção, o enfrentamento e a responsabilização por violência obstétrica no âmbito da atenção à saúde da gestante, parturiente, puérpera, do nascituro e do recém-nascido, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o art. 129-A.
Acrescenta o art. 22-A à Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para determinar a designação, pelo Poder Executivo, de órgão ou entidade responsável pelo recebimento, triagem unificada e encaminhamento de comunicados obrigatórios previstos no art. 27 da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, relativos a conteúdos de aparente exploração, de abuso sexual, de sequestro e de aliciamento de crianças e adolescentes.
Acrescenta inciso ao art. 966 da Lei n° 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para prever a possibilidade de rescisão de sentença de mérito fundada em precedente ou lei inexistente.
Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, para determinar o perdimento e a destruição de maquinários, instrumentos, produtos e subprodutos utilizados na fabricação clandestina de cigarros e outros derivados de tabaco.
Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer, para dispor sobre princípios e diretrizes para o desenvolvimento e regulação sanitária de novas tecnologias contra o câncer.
Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), para dispor sobre o direito à saúde mental, à moradia digna e à inclusão digital dos jovens.
Altera dispositivos da lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 que Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.
Estabelece a Política Nacional de Fortalecimento da Representatividade das Cadeias Produtivas da Sociobiodiversidade Amazônica e de Ampliação de Políticas Públicas e Investimentos para a Bioeconomia Sustentável, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de programa especial de financiamento imobiliário com redução de juros para aquisição do primeiro imóvel por pessoas com deficiência (PcD), e dá outras providências.
