Projetos de Lei

Susta os efeitos do Decreto nº 12.890, de 24 de março de 2026, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Dezidério Felipe de Oliveira/Picadinha, localizados no Município de Dourados.

Susta os efeitos da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior – GECEX nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, para restabelecer a alíquota zero do Imposto de Importação sobre bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT).

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Brasília, em 24 de julho de 2024, e sua Emenda por Troca de Notas, realizada entre novembro de 2024 e abril de 2025.

Susta, nos termos do art. 49, V, X e XI, da Constituição Federal, dispositivos da Resolução CCFGTS nº 958, de 24 de abril de 2020, e da Resolução CCFGTS nº 1.130, de 7 de outubro de 2025.

Susta os efeitos das Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil nº 2.305/2025 e nº 2.307/2026 unicamente no que diz respeito à aplicação da Lei Complementar nº224/2025 ao Funrural.

Susta os efeitos da Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango.

Acrescenta § 5º ao art. 2º do Decreto Legislativo 6, de 23 de abril de 1993, com o objetivo de garantir a representatividade feminina na composição da corte de contas.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à GTOLL Telecomunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Irineópolis, Estado de Santa Catarina.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Norte de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Maria do Pará, Estado do Pará.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Ibiapina Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mutum, Estado de Minas Gerais.

Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura de Joca Marques a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Joca Marques, Estado do Piauí.

Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Missão FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapicuru, Estado da Bahia.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Serrinha FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serrinha, Estado da Bahia.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Lamarão em Ação FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lamarão, Estado da Bahia.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Santa Luz Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serra do Ramalho, Estado da Bahia.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Angical, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angical, Estado da Bahia.

Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Barrolândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belmonte, Estado da Bahia.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Bahia Sol Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salvador, Estado da Bahia.

Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Artistas de Itaquara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaquara, Estado da Bahia.

Susta os efeitos da Portaria 886, de 20 de fevereiro de 2026, do Ministério da Agricultura, que dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango.