Susta os efeitos da Resolução-RE nº 1.519, de 13 de abril de 2026, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), na parte em que proíbe a importação e o uso por pessoa física, para uso próprio e mediante prescrição médica, dos medicamentos Gluconex e Tirzedral.
Em Resumo
1Permite a importação de Gluconex e Tirzedral por pessoas físicas.
2Medicamentos podem ser usados com prescrição médica.
3Facilita o acesso a tratamentos específicos para cidadãos.
Apresentação do PDL n. 355/2026 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Diego Garcia (UNIÃO/PR), que "Susta os efeitos da Resolução-RE nº 1.519, de 13 de abril de 2026, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), na parte em que proíbe a importação e o uso por pessoa física, para uso próprio e mediante prescrição médica, dos medicamentos Gluconex e Tirzedral".
