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Projeto de Decreto Legislativo · apresentado em 07/05/2026 · Câmara dos Deputados
Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO DR. JOSÉ TORQUATO DE FIGUEIREDO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte.
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