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Incorpora Pantanal ao patrimônio nacional

Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incorporar ao patrimônio nacional o Pantanal Sul-Mato-Grossense.

Proibição de venda de venenos sem controle

Proíbe a venda a pessoas naturais de arsênio e de venenos de qualquer espécie sem identificação e comprovação da necessidade de uso.

Aumento da pena para estupro de vulnerável

Altera o art. 217-A do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao crime de estupro de vulnerável.

Dispensa de exame em violência doméstica

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para dispensar o exame de corpo de delito nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica e dá outras providências.

Premiação para escolas com arrecadação de loterias

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para destinar 1% do produto da arrecadação das loterias à premiação de escolas, professores e alunos das redes de ensino

Atendimento prioritário para vítimas de violência

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E ESPECIALIZADO NA SAÚDE PARA MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Suspensão do Programa de Saúde para População Trans

Susta os efeitos da Portaria GM/MS nº 3.998, de 26 de dezembro de 2023, que institui o Programa de Atenção Integral à Saúde da População Trans – PAES POP Trans, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Suspensão de regras sobre jovens em prisão

Susta a resolução nº 252, de 2024, do CONANDA, que “Dispõe sobre as diretrizes nacionais para a segurança e proteção integral de adolescentes e jovens em restrição e privação de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo”.

Manutenção de plano de saúde para ex-cônjuge

Dispõe sobre a garantia de manutenção de ex-cônjuge no plano de saúde em caso de previsão nos termos do divórcio, e dá outras providências.

Exame toxicológico para cargos públicos

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico para o ingresso e a manutenção nos cargos eletivos do Poder Legislativo e Executivo e estabelece penalidades.

Quantificação de danos ao clima obrigatória

Altera a redação do artigo 14, §1º, da Lei nº 6.938/81 e acrescenta parágrafo ao artigo 19 da Lei nº 9.605/98 para prever a obrigatoriedade de quantificação do dano ao sistema climático no caso de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Ginástica laboral para profissionais de enfermagem

Altera o art. 3º da Lei 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre a ginástica laboral para os profissionais da enfermagem.

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