Susta a resolução nº 252, de 2024, do CONANDA, que “Dispõe sobre as diretrizes nacionais para a segurança e proteção integral de adolescentes e jovens em restrição e privação de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo”.
Em Resumo
1O projeto suspende normas de proteção para jovens em conflito com a lei.
2Afeta como os adolescentes são tratados no sistema socioeducativo.
3Pode mudar a segurança e proteção desses jovens em reclusão.
Apresentação do PDL n. 123/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Susta a resolução nº 252, de 2024, do CONANDA, que “Dispõe sobre as diretrizes nacionais para a segurança e proteção integral de adolescentes e jovens em restrição e privação de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo”".
Apresentação do REQ n. 1492/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requer o despacho inicial do Projeto de Decreto Legislativo nº 123, de 2025, para distribuição às comissões pertinentes".
