Suspensão do Programa de Saúde para População Trans
Susta os efeitos da Portaria GM/MS nº 3.998, de 26 de dezembro de 2023, que institui o Programa de Atenção Integral à Saúde da População Trans – PAES POP Trans, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Em Resumo
1Programa de saúde para a população trans é suspenso.
2Efeitos da portaria não serão aplicados por enquanto.
3Serviços de saúde específicos para trans não serão implementados.
Apresentação do PDL n. 122/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE), que "Susta os efeitos da Portaria GM/MS nº 3.998, de 26 de dezembro de 2023, que institui o Programa de Atenção Integral à Saúde da População Trans – PAES POP Trans, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)".
Às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/10/2025.
