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21 PROJETOS NESTA PÁGINA
Projeto de Lei Complementar 39/2025Pautada na Ordem do Di…

que dispõe sobr e a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 1…

Última atualização15/06/2026
Veto 29/2026Pautada na Ordem do Di…

Mensagem nº 61/2026 Veto parcial ao projeto de lei complementar nº 39/…

Última atualização15/06/2026
Projeto de Lei 1524/2023Pautada na Ordem do Di…

que institui a obrigatoriedade da construção de unidades escolares, cr…

Última atualização15/06/2026
Projeto de Lei 1796/2024Pautada na Ordem do Di…

que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6

Última atualização15/06/2026
Veto 43/2026Pautada na Ordem do Di…

Mensagem nº 81/2026 Veto total aposto ao Projeto de lei nº 1989/2023, …

Última atualização15/06/2026
Veto 28/2026Pautada na Ordem do Di…

Mensagem nº 55/2026 Veto total aposto ao projeto de lei nº 1524/2023, …

Última atualização15/06/2026
Veto 27/2026Pautada na Ordem do Di…

Mensagem nº 54/2026 Veto total aposto ao projeto de le i nº 711/2024, …

Última atualização15/06/2026
Projeto de Lei 238/2025Pautada na Ordem do Di…

que estabelece normas para a assistência vitalícia e o atendimento vet…

Última atualização15/06/2026
Veto 47/2026Pautada na Ordem do Di…

Mensagem nº 82/2026 Veto total a posto ao projeto de lei nº 853/2024, …

Última atualização15/06/2026
Veto 26/2026Pautada na Ordem do Di…

Mensagem nº 53/2026 Veto total aposto ao projeto de lei nº 238/2025, q…

Última atualização15/06/2026
Projeto de Lei 117/2023Pautada na Ordem do Di…

que cria a Política Estadual de Compostagem dos Resíduos Orgânicos do …

Última atualização15/06/2026
Veto 25/2026Pautada na Ordem do Di…

Mensagem nº 151/2025 Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 117/2023…

Última atualização15/06/2026
Projeto de Lei 1109/2024Pautada na Ordem do Di…

que dispõe sobre o marco temporal dos drenos pluviais em áreas agricul…

Última atualização15/06/2026
Veto 24/2026Pautada na Ordem do Di…

Mensagem nº 150/2025 Veto total aposto ao projeto de lei nº 1109/2024,…

Última atualização15/06/2026
Veto 23/2026Pautada na Ordem do Di…

Mensagem nº 52/2026 Veto total aposto ao Projeto de lei nº 2211/2023, …

Última atualização15/06/2026
Projeto de Lei 2211/2023Pautada na Ordem do Di…

que dispõe sobre a criação de uma unidade móvel AutismoCare para reali…

Última atualização15/06/2026
Projeto de Lei 866/2023Pautada na Ordem do Di…

que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em instituiç…

Última atualização15/06/2026
Veto 22/2026Pautada na Ordem do Di…

Mensagem nº 51/2026 Veto total aposto ao Projeto de lei nº 866/2023, q…

Última atualização15/06/2026
Veto 20/2026Pautada na Ordem do Di…

Mensagem nº 1/2026 Veto parcial aposto ao Projeto de lei nº 1576/2025,…

Última atualização15/06/2026
Projeto de Lei 252/2025Pautada na Ordem do Di…

que dispõe sobre a vacinação gratuita contra a coqu eluche para os int…

Última atualização15/06/2026
Veto 19/2026Pautada na Ordem do Di…

Mensagem nº 179/2025 Veto total aposto ao Projeto de lei nº 252/2025, …

Última atualização15/06/2026
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