Mensagem nº 61/2026 Veto parcial ao projeto de lei complementar nº 39/2025, que dispõe sobr e a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 127, de 11 de julho de 2003 e dá outras providências
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
Veto 29/2026
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