que institui a obrigatoriedade da construção de unidades escolares, creches e unidades básicas de saúde, nas proximidades dos conjuntos habitacionais financiados pelo Estado de Mato Grosso
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
Projeto de Lei 1524/2023
Dados de votação não disponíveis
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