que dispõe sobr e a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 127, de 11 de julho de 2003 e dá outras providências
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
Projeto de Lei Complementar 39/2025
Dados de votação não disponíveis
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