que dispõe sobre o marco temporal dos drenos pluviais em áreas agricultáveis no âmbito do Estado de Mato Grosso
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
Projeto de Lei 1109/2024
Dados de votação não disponíveis
O histórico nominal de votos para este projeto ainda não foi coletado.
Ver votações na fonte oficial ↗