9 termos explicados em linguagem cidadã — sem jargão, com exemplos reais.
A lei mais importante do Brasil, aprovada em 1988. Ela define os direitos e deveres de todos os cidadãos, como o governo deve funcionar, e não pode ser mudada facilmente.
O processo de destituição de um presidente, governador ou prefeito por crime de responsabilidade. No Brasil, é julgado pelo Senado e precisa de 2/3 dos votos para tirar o mandato.
A proteção legal que deputados e senadores têm para exercer seu mandato com liberdade: não podem ser presos (exceto em flagrante de crime grave) e não respondem judicialmente pelo que dizem no exercício do mandato.
O período de 4 anos em que um grupo de parlamentares exerce seu mandato. A legislatura atual no Brasil é a 57ª, que vai de 2023 a 2027.
O período em que um político eleito pode exercer o cargo. Deputados federais têm mandato de 4 anos; senadores, de 8 anos; presidente e governadores, de 4 anos (com possibilidade de reeleição).
Uma lei temporária que o presidente pode criar sozinho em casos de urgência, sem precisar do Congresso. Tem força de lei imediata, mas expira em 60 dias se o Congresso não a aprovar.
Uma organização de pessoas com ideias parecidas que se unem para disputar eleições e exercer o poder político. No Brasil, é obrigatório ser filiado a um partido para ser candidato.
O cargo mais alto do Poder Executivo federal — o presidente governa o Brasil por 4 anos e pode ser reeleito uma vez. É eleito por voto direto em dois turnos.
A obrigação dos governos de divulgar informações sobre o que fazem e como gastam o dinheiro público. No Brasil, a Lei de Acesso à Informação garante ao cidadão o direito de pedir qualquer dado governamental.
