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A lei mais importante do Brasil, aprovada em 1988. Ela define os direitos e deveres de todos os cidadãos, como o governo deve funcionar, e não pode ser mudada facilmente.
A Constituição Federal de 1988 garantiu o direito à saúde, educação e moradia a todos os brasileiros.
Lei Fundamental do Estado brasileiro, promulgada em 5 de outubro de 1988. Composta por 250 artigos e 98 emendas constitucionais (até 2024). Estabelece os fundamentos, objetivos, direitos fundamentais e organização do Estado.
