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Partes da Constituição que não podem ser mudadas nunca, nem por emenda constitucional. São protegidas para sempre: o voto direto, a separação dos poderes, os direitos fundamentais e a federação.
O direito ao voto secreto é uma cláusula pétrea — nenhuma PEC pode acabar com ele.
Limitação material ao poder de reforma constitucional, prevista no art. 60, §4º da CF/88. São cláusulas pétreas: a forma federativa de Estado, o voto direto secreto universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
