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Uma proposta para mudar a Constituição Federal — a lei mais importante do Brasil. É mais difícil de aprovar que um PL: precisa de 3/5 dos votos em duas votações em cada câmara.
A PEC 45/2019 reformou o sistema tributário brasileiro.
Instrumento previsto no art. 60 da CF/88. Requer aprovação em dois turnos, com maioria de 3/5 em cada turno, tanto na Câmara quanto no Senado. Não pode ser objeto de deliberação proposta de abolição de cláusulas pétreas.
