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A proteção legal que deputados e senadores têm para exercer seu mandato com liberdade: não podem ser presos (exceto em flagrante de crime grave) e não respondem judicialmente pelo que dizem no exercício do mandato.
O deputado usou a imunidade parlamentar para fazer declarações em plenário sem risco de processo civil.
Garantia constitucional (art. 53, CF/88) que assegura inviolabilidade civil e penal por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato (imunidade material). A imunidade processual impede prisão salvo flagrante de crime inafiançável.
