Institui a Identidade Surda, reconhece a identidade linguística e cultural da pessoa surda, dispõe sobre comunicação adequada em atos oficiais e atendimento bilíngue em Libras e língua portuguesa, veda o uso do termo “surdo-mudo” em documentos e comunicações institucionais, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a análise de requerimentos de posse e porte de armas de fogo e dar outras providências.
Dispõe sobre a padronização da emissão da Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) e da Folha de Antecedentes Criminais (FAC) por meio do Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC), e dá outras providências.
Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para especificar a responsabilidade pela comunicação prévia da chegada da carga em caso de subcontratação e para dispor sobre o direito à estadia dos Transportadores Autônomos de Cargas.
Dispõe sobre a convivência de animais de estimação em condomínios residenciais e imóveis urbanos locados, vedando restrições abusivas e estabelecendo regras de bem-estar e convivência harmoniosa.
Proíbe a participação de crianças e adolescentes menores de 18 anos em eventos públicos e privados que contenham apresentações, manifestações, performances ou quaisquer atividades de natureza sexual explícita ou de teor impróprio para a sua faixa etária, bem como paradas de orgulho LGBTQIA+ e dá outras providências.
Institui medidas de promoção da igualdade racial em âmbito nacional, com foco em saúde, educação, cultura, segurança, justiça, inclusão e representatividade, e dá outras providências.
Dispõe sobre a atualização anual automática dos valores da tabela SUS relativos a órteses, próteses e materiais especiais (OPMEs) nos repasses às entidades filantrópicas de saúde.
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para aprimorar o conteúdo do assento de óbito quanto à identificação de herdeiros em situação de vulnerabilidade e para prever comunicação obrigatória aos órgãos de proteção.
Altera a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para dispor sobre o limite da autorização para concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados e de derivados de gás natural, e para embarcações de apoio marítimo utilizadas para o suporte logístico e a prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore.
Dispõe sobre a ampliação das prerrogativas dos advogados e das advogadas no exercício de sua função perante os tribunais e órgãos públicos e dá outras providências.
