Proíbe a participação de crianças e adolescentes menores de 18 anos em eventos públicos e privados que contenham apresentações, manifestações, performances ou quaisquer atividades de natureza sexual explícita ou de teor impróprio para a sua faixa etária, bem como paradas de orgulho LGBTQIA+ e dá outras providências.
Em Resumo
1Crianças e adolescentes não podem participar de eventos com conteúdo sexual.
2Eventos de orgulho LGBTQIA+ ficam restritos para menores de 18 anos.
3A lei visa proteger a faixa etária de conteúdos impróprios.
Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Apresentação do PL n. 4564/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA), que "Proíbe a participação de crianças e adolescentes menores de 18 anos em eventos públicos e privados que contenham apresentações, manifestações, performances ou quaisquer atividades de natureza sexual explícita ou de teor impróprio para a sua faixa etária, bem como paradas de orgulho LGBTQIA+ e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-5421/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Recebimento pelo(a) CESPO.
Apensação desta proposição ao PL 5421/2023.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/2025.
