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Projetos de Lei em Foco

Acompanhe o que está sendo discutido no Congresso Nacional de forma simples. Entenda como cada projeto pode mudar o seu dia a dia.

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21 PROJETOS NESTA PÁGINA

PL 1518/2026Aguardando Designação …

Proteção para Compradores em Fusões e Aquisições

Dispõe sobre regime de proteção para adquirentes de boa?fé em operações de M&A e aquisição de distressed assets, estabelecendo requisitos para exclusão ou redução da responsabilidade administrativa prevista na Lei nº 12.846/2013 mediante comunicação preliminar (marker), due diligence mínima, implantação de programa de compliance e remediação, cooperação com as autoridades, auditoria independente e garantias de confidencialidade; regula efeitos, exceções e medidas de monitoramento; e dá outras providências.

Última atualização22/05/2026

PL 1519/2026Aguardando Despacho do…

Suspensão de Mandatos de Agentes Públicos

Institui o Regime Nacional de Suspensão Funcional Cautelar e de Substituição Temporária de Agentes Públicos Eleitos, dispondo sobre hipóteses objetivas de suspensão provisória do exercício do mandato em razão de medidas cautelares penais, critérios de incompatibilidade material com o desempenho do cargo, procedimento judicial motivado para declaração da suspensão, comunicação e atuação das casas legislativas e do Ministério Público, regime de substituição temporária, prazos e revisões periódicas, garantias processuais do contraditório e ampla defesa, mecanismos de controle judicial e político e demais providências correlatas.

Última atualização22/05/2026

PL 1521/2026Aguardando Despacho do…

Regras para visitas de estrangeiros a presos

Regula visitas de representantes, assessores e agentes estrangeiros a pessoas privadas de liberdade no Brasil; exige autorização prévia do Ministério da Justiça e Segurança Pública mediante parecer da autoridade penitenciária e da Polícia Federal; prevê anuência do Ministério das Relações Exteriores quando envolver agentes diplomáticos; estabelece requisitos de visto, credenciais e comunicação prévia; disciplina prazos, motivação resumida pública das decisões, salvaguardas de direitos processuais, controle judicial e medidas de reciprocidade; e dá outras providências.

Última atualização22/05/2026

PL 1531/2026Aguardando Designação …

Mudanças nas diretrizes do ensino médio

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, e 11.096, de 13 de janeiro de 2005.

Última atualização22/05/2026

PL 1530/2026Aguardando Despacho do…

Regras para uso de tecnologias sintéticas em campanhas

Estabelece regras para o uso de tecnologias de geração sintética de voz, imagem e vídeo em atos públicos, comunicações políticas e campanhas eleitorais; exige identificação explícita de conteúdo gerado artificialmente, consentimento prévio e documentado da pessoa retratada (ou de seus herdeiros no caso de falecidos), declaração pública de autoria e financiamento, veda uso de imagens ou vozes sintéticas de terceiros em atos oficiais com caráter partidário no período pré-eleitoral; e prevê sanções administrativas e eleitorais para descumprimento.

Última atualização22/05/2026

PL 1529/2026—

Regras para conteúdos sintéticos nas eleições

Estabelece regras de transparência, identificação e responsabilidade para conteúdo sintético (deepfakes e conteúdo gerado por inteligência artificial) veiculado em ambiente digital no período eleitoral; obriga inserção de metadados legíveis por máquina e marca d’água criptográfica de proveniência em conteúdos sintéticos, impõe dever de preservação e propagação de metadados por plataformas, manutenção de logs auditáveis e mecanismos de contestação; institui período de restrição temporária à criação e distribuição de novos conteúdos sintéticos com imagem ou voz de candidatos (72 horas antes e 24 horas após votação), prevê exceções técnicas e garantias à liberdade de expressão, define padrão técnico e cronograma de implementação por autoridade reguladora competente, e dispõe sobre sanções administrativas proporcionais por descumprimento; e dá outras providências.

Última atualização22/05/2026

PL 1528/2026Aguardando Chancela e …

Transparência em Conteúdos de Inteligência Artificial

Dispõe sobre transparência, identificação e responsabilização de conteúdos gerados ou manipulados por sistemas de inteligência artificial, estabelecendo obrigações de marcação técnica e visual, manutenção de registros de proveniência, rotulagem reforçada para deepfakes e conteúdos multimodais, deveres de governança e cooperação com autoridades para investigação de danos, proteção de dados pessoais e salvaguardas à liberdade de expressão; delega à autoridade federal técnica a definição de padrões de interoperabilidade, protocolos forenses e cronograma de implementação; e dá outras providências

Última atualização22/05/2026

PL 1527/2026Aguardando Despacho do…

Tarifa Social de Energia para Famílias de Baixa Renda

Institui a Tarifa Social Regionalizada de Energia Elétrica; cria índice composto regional para ajuste do limite de consumo subsidiado por família que incorpora índice regional de custo de vida para domicílios de baixa renda, índice de necessidade de refrigeração/clima local e indicador de risco de perdas não técnicas; atribui ao Ministério de Estado competente e à ANEEL, em parceria com IBGE e secretarias estaduais, o cálculo e a atualização anual do índice composto; institui mecanismo de compensação financeira federal e estaduais às concessionárias para diferenças tarifárias e investimentos prioritários em medição inteligente, regularização social e redução de perdas; condiciona parcela dos recursos à implementação integrada de programas de regularização, segurança pública e assistência social; obriga monitoramento público e transparência por meio de relatórios anuais; e dá outras providências.

Última atualização22/05/2026

PL 1526/2026Aguardando Despacho do…

Sistema para Resolver Conflitos com a Administração Pública

Institui o Sistema Nacional de Composição Consensual Administrativa (SNCCA) para prevenção, mitigação e solução consensual de conflitos envolvendo a Administração Pública; estabelece a obrigatoriedade de unidade de composição consensual ou de referência em órgãos públicos; uniformiza procedimentos de mediação, conciliação e acordo administrativo; cria plataforma digital interoperável para resolução extrajudicial massificada; disciplina capacitação e certificação de mediadores públicos; dispõe sobre incentivos à desjudicialização, supervisão, transparência e prestação de contas coordenadas pela Advocacia?Geral da União, Ministério da Justiça e Conselho Nacional de Justiça; e dá outras providências.

Última atualização22/05/2026

PL 1525/2026Aguardando Despacho do…

Selo Nacional de Inovação Jurídica

Institui o Selo Nacional de Inovação Jurídica, cria programa federal de fomento, priorização e incentivos às contratações públicas para soluções tecnológicas certificadas segundo critérios técnicos (transparência, governança de dados, auditoria de IA, interoperabilidade e evidência de impacto); disciplina requisitos de acreditação, certificação e governança do selo; concede instrumentos de fomento financeiro e fiscal condicionados à certificação; exige adoção preferencial de soluções interoperáveis e certificadas por órgãos e departamentos jurídicos da administração pública, quando compatíveis com suas competências e autonomia; e dá outras providências.

Última atualização22/05/2026

PL 1524/2026—

Regras para promessas de campanha eleitoral

Institui regime jurídico de integridade, transparência e responsabilidade das promessas de campanha eleitoral, inclusive em meios digitais; tipificar o crime de estelionato eleitoral qualificado; estabelecer critérios objetivos para aferição de veracidade, viabilidade e compatibilidade jurídica de propostas e planos de governo; prever mecanismos de controle, fiscalização e transparência ativa; e cominar sanções eleitorais, administrativas e penais, inclusive hipóteses de inelegibilidade, altera a Lei nº 9.504/1997, a Lei nº 4.737/1965 e a Lei Complementar nº 64/1990, e dá outras providências.

Última atualização22/05/2026

PL 3050/2025Aguardando Despacho do…

Proteção das Mulheres no Turismo

Altera as Leis nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana), para instituir medidas que assegurem os direitos das mulheres e o enfrentamento da violência de gênero no âmbito do turismo.

Daniella Ribeiro

Última atualização22/05/2026

PL 1465/2026Aguardando Designação …

Substituição de plásticos descartáveis na educação

Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre a substituição progressiva de produtos plásticos descartáveis de uso único e materiais escolares plásticos por alternativas renováveis ou reutilizáveis na Administração Pública e nas instituições de ensino públicas e privadas.

Última atualização22/05/2026

PL 1453/2026Aguardando Parecer

Autenticação em dois fatores para idosos

Altera a legislação relativa ao sistema financeiro nacional para dispor sobre a obrigatoriedade de oferta de mecanismo de autenticação em dois fatores com validação por pessoa de confiança para clientes idosos.

Última atualização22/05/2026

PL 1466/2026Aguardando Chancela e …

Filosofia e Sociologia obrigatórias no ensino médio

Altera o art. 36 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Esta Lei altera a lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como componentes curriculares obrigatórios nos currículos do ensino médio.

Última atualização22/05/2026

MPV 1346/2026—

Crédito extra para agricultura familiar

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica.

Última atualização22/05/2026

PL 1461/2026Aguardando Designação …

Campanhas contra a violência doméstica

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre as campanhas de conscientização contra a violência doméstica e familiar praticada contra as mulheres.

Última atualização22/05/2026

PL 1460/2026Aguardando Chancela e …

Proteção da identidade digital

Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal contra a criação e a difusão não autorizadas de réplicas digitais.

Última atualização22/05/2026

PL 1459/2026Aguardando Chancela e …

Feriado Nacional em 17 de agosto

Torna o dia 17 de agosto Feriado Nacional, dia Nacional de Bernadete Pacífico e da Consciência Quilombola

Última atualização22/05/2026

PL 1457/2026Aguardando Designação …

Capacitação para profissionais de beleza e estética

Dispõe sobre a inclusão dos estabelecimentos e profissionais da área de beleza e estética nas ações de capacitação e orientação às mulheres em situação de violência, e dá outras providências

Última atualização22/05/2026

PL 1458/2026Aguardando Designação …

Aumento de pena para fraudes em concursos

Altera o art. 311-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena cominada ao crime de fraudes em certames de interesse público.

Última atualização22/05/2026

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