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Falta no trabalho para cuidar de criança com câncer

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a ausência no trabalho do responsável por acompanhar criança ou adolescente em tratamento oncológico.

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Salário-maternidade sem carência

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para que independa de carência a concessão do salário-maternidade para as seguradas do Regime Geral de Previdência Social.

Criação do Programa 'Antes que Aconteça'

Institui o Programa “Antes que Aconteça”.

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Suspensão de Decretos sobre Benefício Continuado

Susta os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada e o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022.

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