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Projeto de Decreto Legislativo · apresentado em 13/03/2026 · Câmara dos Deputados
Susta os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada e o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022.
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