Susta os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada e o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022.
Em Resumo
1O projeto suspende mudanças em benefícios sociais.
2Impacta diretamente quem recebe o Benefício de Prestação Continuada.
3Busca garantir a continuidade dos direitos atuais dos beneficiários.
Apresentação do PDL n. 134/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pela Deputada Heloísa Helena (REDE/RJ), que "Susta os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada e o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022".
