Sistema de Apoio ao Empreendedorismo Local

Institui o Sistema Nacional de Empreendedorismo nas Regiões Periféricas (SINAERP), e dá outras providências.

Maus-tratos a animais se tornam crime grave

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.

Prazo para regularizar dívidas de financiamento

Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para estabelecer o prazo de quarenta e cinco dias para a purgação da mora em sede de financiamentos imobiliários com finalidade residencial garantidos por alienação fiduciária.

Brinquedos adaptados em áreas públicas

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em parques, praças, áreas públicas e privadas de uso coletivo, e dá outras providências.

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Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de …

Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de …

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