Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em parques, praças, áreas públicas e privadas de uso coletivo, e dá outras providências.
Em Resumo
1Parques e praças devem ter brinquedos acessíveis.
2Equipamentos de lazer devem atender pessoas com deficiência.
Apresentação do PL n. 2488/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em parques, praças, áreas públicas e privadas de uso coletivo, e dá outras providências".
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CDU.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/2025.
Designado Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/07/2025 a 07/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC).
Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/08/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Apresentação do PRL n. 2 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC).
Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator.
Aprovado o Parecer.
Recebimento pelo(a) CPD.
Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ).
Parecer recebido para publicação.
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/09/2025)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 27/09/2025, Letra A.
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/09/2025 a 08/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo Adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Duarte Jr.
Discutiram a Matéria: Dep. Soraya Santos (PL-RJ) e Dep. Thiago Flores (REPUBLIC-RO).
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 17/10/2025 PÁG 605, Letra B.
