Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.
Em Resumo
1Maus-tratos que resultam na morte de animais serão considerados crimes hediondos.
2A nova lei aumenta as punições para quem maltratar animais.
3A medida visa proteger melhor os direitos dos animais.
Apresentação do PL n. 2475/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal".
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pelo(a) CMADS.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/2025.
Apresentação do REQ n. 3410/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO) e Célio Studart PSD , que "Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 2475, de 2025, que altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal".
Apresentação do REQ n. 3427/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Célio Studart (PSD/CE) e Deputada Laura Carneiro PSD , que "Requer que seja deferida a inclusão dos deputados subscritores como coautores no Projeto de Lei nº 2475, de 2025".
Apresentação do REQ n. 3815/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP) e outros, que "Requer a coautoria do PL nº 2475/2025. ".
Deferido o Requerimento nº 3815.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4151/2025.
Apensação da proposição PL-4151/2025 à proposição PL-2475/2025.
Apensação do PL 4151/2025 a esta proposição.
Apresentação do REQ n. 54/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Célio Studart (PSD/CE) e outros, que "Requer o Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2475, de 2025".
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR).
Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação deste, e do PL 4151/2025, apensado, com substitutivo
Aprovado o requerimento nº 54/2026,do Sr. Célio Studart, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2475/2025.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 54/2026.
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4151/2025 apensada.
Apensação da proposição PL 1148/2026 à proposição PL 4151/2025.
