Escolha de onde investir contribuições previdenciárias

Institui a livre escolha do trabalhador para destinação das contribuições previdenciárias entre o Regime Geral de Previdência Social – INSS e produtos financeiros públicos ou privados, e dá outras providências.

Reconhecimento do Círio de Nazaré

Reconhece o Círio de Nazaré de Marabá (PA) como manifestação da cultura nacional.

Criação do Dia Nacional do Associativismo

Institui o Dia Nacional do Associativismo e dá outras providências.

Regras para Quiropraxistas

Regulamenta o exercício da profissão de Quiropraxista.

Falsificação de documentos de terras

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como falsificação de documento público a concessão de titulação coletiva de terras fora dos parâmetros legais.

Regras para eventos esportivos estrangeiros no Brasil

Dispõe sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades estrangeiras que comercializem ingressos ou realizem eventos esportivos no território nacional ou com participação de associações esportivas brasileiras, determina a obrigatoriedade de representação legal no país e estabelece responsabilidade solidária das entidades nacionais participantes.

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