Falsificação de documentos de terras

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como falsificação de documento público a concessão de titulação coletiva de terras fora dos parâmetros legais.

Declara de utilidade pública a Associação de Congo Três Bandeiras, com…

Declara de utilidade pública o Instituto Circolar Cultural, com sede n…

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Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de …

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