Criação do Dia Nacional do Manguebeat

Institui o Dia Nacional do Manguebeat e dá outras providências.

Reconhece o Ritmo Bugio como Cultura Brasileira

Declara o Ritmo Musical Bugio como Manifestação Cultural do Brasil.

Limita cobrança de seguros em locação de veículos

Dispõe sobre a limitação da cobrança de seguros diários em contratos de locação de veículos e dá outras providências.

Proíbe tratamento desigual entre profissionais de saúde

Proíbe, nas unidades de saúde publicas privada, tratamento diferenciado entre as categorias profissionais de saúde e da outras providencias.

Proíbe taxas extras em academias

Veda a cobrança em academias de ginástica e estabelecimentos similares de valores adicionais de clientes/beneficiários ou profissionais de educação física autónomos (personal trainers).

Criação de Sistema de Monitoramento do Bullying

Altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para criar o Sistema Nacional de Monitoramento e instituir metas nacionais de redução da intimidação sistemática (bullying).

Educação inclusiva para pessoas com TEA

"Dispõe sobre meios de garantir o direito à educação para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na adaptação necessária em processos seletivos ou exames, bem como para a plena inclusão desse grupo nas instituições de ensino."

Centros de Referência em Diabetes nos Hospitais

Dispõe sobre o fomento à criação, implementação e manutenção de Centros de Referência em Diabetes no âmbito dos hospitais universitários federais vinculados ao Ministério da Educação, inclusive aqueles geridos pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).

Suspensão de decreto sobre hidrovia

Susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, de 28 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da União em 29 de agosto de 2025 – Edição 164 – Seção 1, Página 6, que dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.

Suspensão de Decreto sobre Cargos na SUSEP

Susta a aplicação e os efeitos do Decreto nº 12.616, de 8 de setembro de 2025, que “altera o Decreto nº 11.184, de 25 de agosto de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP”.

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