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Fontes Oficiais: Dados Abertos Câmara dos Deputados v2.0 | Senado Federal API | Portal da Transparência | TSE
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PL 4495/2025 - Meus Políticos | Meus Políticos
Projeto de Lei PL 4495/2025
Limita cobrança de seguros em locação de veículos Dispõe sobre a limitação da cobrança de seguros diários em contratos de locação de veículos e dá outras providências.
Em Resumo
1 Reduz o custo de seguros em alugueis de carros.2 Protege o consumidor de cobranças excessivas.3 Facilita o acesso a locação de veículos mais barata.🗺 Tramitação do Projeto
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16 DE OUTUBRO DE 2025 [CDC] Recebimento
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05 DE NOVEMBRO DE 2025 [CDC] Designação de Relator(a)
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06 DE NOVEMBRO DE 2025 [CDC] Abertura de Prazo
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26 DE NOVEMBRO DE 2025 [CDC] Encerramento de Prazo
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31 DE MARÇO DE 2026 [CDC] Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
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23 DE ABRIL DE 2026 [CDC] Designação de Relator(a)
11 despachos · Câmara dos Deputados
Votação Final PL 4495/2025
Dados via API Cívica
Apresentação do PL n. 4495/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Dispõe sobre a limitação da cobrança de seguros diários em contratos de locação de veículos e dá outras providências".
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pelo(a) CDC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/2025 PÁG 157.
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/11/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/11/2025 a 26/11/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação.
O Relator, Dep. Ossesio Silva, deixou de ser membro da Comissão
Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO).
