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Aumento da pena por homicídio de policiais

Dispõe sobre o aumento da pena para os casos de homicídio qualificado contra profissionais da segurança pública e outras autoridades.

Mudanças nos exames para a CNH

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a realização de exames médicos e psicológicos necessários à obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

Mudança nas aulas práticas para habilitação

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a carga horária mínima de aulas práticas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.

Cadastro Nacional de Protetores de Animais

Institui o Cadastro Nacional de Protetores de Animais e dá outras providências.

Fim do crédito consignado no cartão

Extingue a modalidade de crédito consignado na forma de cartão de crédito, altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022, e dá outras providências.

Criação do Sistema de Fiscalização da Lei Maria da Penha

Institui o Sistema Nacional de Fiscalização e Vigilância da Aplicação da Lei Maria da Penha, sob coordenação do Ministério Público Federal, e dá outras providências.

Venâncio Aires é a Capital do Chimarrão

Declara o Município de Venâncio Aires – RS, ”Capital Nacional do Chimarrão”