Criação do Sistema de Fiscalização da Lei Maria da Penha
Institui o Sistema Nacional de Fiscalização e Vigilância da Aplicação da Lei Maria da Penha, sob coordenação do Ministério Público Federal, e dá outras providências.
Em Resumo
1Estabelece um sistema para monitorar a aplicação da Lei Maria da Penha.
2O Ministério Público Federal será responsável pela coordenação desse sistema.
3Visa garantir a proteção e os direitos das mulheres em situação de violência.
Apresentação do PL n. 4699/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Institui o Sistema Nacional de Fiscalização e Vigilância da Aplicação da Lei Maria da Penha, sob coordenação do Ministério Público Federal, e dá outras providências".
