Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a realização de exames médicos e psicológicos necessários à obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Em Resumo
1Novas regras para exames médicos e psicológicos na CNH.
2Exames são obrigatórios para obter ou renovar a carteira.
Apresentação do PL n. 4692/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a realização de exames médicos e psicológicos necessários à obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação. ".
Apresentação do REQ n. 4516/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA), que "Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 4692/2025".
Retirado o PL n. 4692/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4516/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/11/2025.
