Sem título

Sem título

Sem título

Sem título

Sem título

Sem título

Sem título

Sem título

Sem título

Sem título

Sem título

Sem título

Sem título

Sem título

Sem título

Sem título

Mediação obrigatória em contratos financeiros

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de cláusula de mediação, conciliação e arbitragem prévia em contratos de crédito, financiamento e demais operações financeiras, assegurando a tentativa de composição consensual antes da adoção de medidas de execução extrajudicial.

Dia Nacional da Comunidade Boliviana

Institui o Dia Nacional da Comunidade Boliviana no Brasil, a ser comemorado anualmente no dia 6 de agosto.

Segurança pública pode trabalhar em segurança privada

Autoriza servidores da segurança pública a exercerem atividades de segurança privada durante seus períodos de folga, estabelece condições para o exercício dessa atividade, regulamenta a posse de arma de fogo para fins profissionais e dá outras providências.

Nova transação tributária para contribuintes

Altera a Lei nº 13.988, de 24 de abril de 2020, para permitir a celebração de nova transação tributária, a qualquer tempo, por contribuintes que tiveram transação anterior rescindida.

Política Nacional de Ensino do Sistema Braille

Institui a Política Nacional de Ensino do Sistema Braille, no âmbito da Política Nacional de Educação Especial, e dá outras providências.