Segurança pública pode trabalhar em segurança privada
Autoriza servidores da segurança pública a exercerem atividades de segurança privada durante seus períodos de folga, estabelece condições para o exercício dessa atividade, regulamenta a posse de arma de fogo para fins profissionais e dá outras providências.
Em Resumo
1Servidores da segurança pública podem atuar em segurança privada nas folgas.
2São definidas regras para o exercício dessa atividade.
Apresentação do PL n. 5683/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que "Autoriza servidores da segurança pública a exercerem atividades de segurança privada durante seus períodos de folga, estabelece condições para o exercício dessa atividade, regulamenta a posse de arma de fogo para fins profissionais e dá outras providências.".