Cursos obrigatórios para pais em divórcios

Institui o Programa de Parentalidade Consciente, estabelece a obrigatoriedade de cursos de convivência parental em processos de divórcio e dissolução de união estável com filhos menores ou incapazes, e dá outras providências.

Avaliação de risco de feminicídio no SUS

Institui diretrizes nacionais para a avaliação de risco de feminicídio no atendimento às mulheres vítimas de violência no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Multas de trânsito podem virar doação de sangue

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a conversão de multas por infrações de trânsito de natureza leve ou média em doação voluntária de sangue, e dá outras providências.

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Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de …

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