Renovação da licença de rádio em Porto Velho

Aprova o ato que renova a outorga à Sociedade de Cultura Rádio Caiari Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.

Mudança nas alíquotas do Imposto Seletivo

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre os limites de alíquotas do Imposto Seletivo.

Suspensão de Decreto sobre Hidrovias

Susta os efeitos do Decreto nº 12.856, de 23 de fevereiro de 2026, que revoga o Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.

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Regime para ativos virtuais

Cria o regime dos ativos virtuais.

Mudança em lei sobre inelegibilidade

Acrescenta alínea r ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990.

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