Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a conversão de multas por infrações de trânsito de natureza leve ou média em doação voluntária de sangue, e dá outras providências.
Em Resumo
1Multas leves ou médias podem ser trocadas por doação de sangue.
2Essa medida visa incentivar a doação de sangue na população.
3Cidadãos podem ajudar a salvar vidas ao invés de pagar multas.
🗺 Tramitação do Projeto
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16 DE AGOSTO DE 2023
[CSAUDE] Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), para o PL 9162/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Apresentação do PL n. 922/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a conversão de multas por infrações de trânsito de natureza leve ou média em doação voluntária de sangue, e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL 2799/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Apensação desta proposição ao PL 2799/2021.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2026.
Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".
