Acrescenta parágrafo único ao art. 28 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a nomeação de advogados dativos nos casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário para complementar os serviços da Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita.
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Cruz de Malta Ltda., posteriormente transferida à B.F.L.S. Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lauro Müller, Estado de Santa Catarina.
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Inconfidência de Umuarama Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Umuarama, Estado do Paraná.
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vale Feliz Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Feliz, Estado do Rio Grande do Sul.
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para fixar o prazo de um ano antes do pleito para que partido político possa participar do pleito, prazo de domicílio eleitoral e prazo para a filiação partidária
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Alto Astral Produções Ltda. Para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rorainópolis, Estado de Roraima.
Altera o inciso IV e acrescenta parágrafo único ao art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para punir cumulativamente o crime de posse e porte de arma de fogo ao tráfico de drogas.
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária São Vicente de Paulo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Moraújo, Estado do Ceará.
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural São Paulo das Missões para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Amigos de Arari para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arari, Estado do Maranhão.
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito nacional, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente São Sebastião para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão.
Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro Comunitário de Jacundá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacundá, Estado do Pará.
Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul.
Acrescenta §1° ao art. 42 da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, para fins de assegurar que os titulares do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal finalizem sua gestão com no mínimo o mesmo montante em caixa que receberam no início de seus mandatos .
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte e o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual.
Institui o Programa de Infraestrutura Rural Sustentável e dispõe sobre a construção e manutenção de estradas vicinais em áreas rurais, com foco em práticas sustentáveis e desenvolvimento regional
