Transporte gratuito para pacientes do SUS

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para conceder gratuidade no transporte público coletivo aos pacientes do Sistema Único de Saúde.

Securitização de dívidas de produtores rurais

Dispõe sobre a securitização das dívidas de produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido impactados por eventos climáticos adversos a partir de 2021 e dá outras providências.

Cancela Portaria do Meio Ambiente

Susta integralmente a Portaria MMA/MDA nº 1.309, de 4 de fevereiro de 2025.

Susta os efeitos do Decreto 48555, de 29 de dezembro, de 2022, que dis…

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Mudanças em Leis sobre Impostos

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para cumprimento do art. 149-B e para aplicação do princípio da neutralidade de que trata o § 1º do art. 156-A, ambos da Constituição Federal.

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Reconhece como de relevante interesse cultural e social do Estado as c…

Declara de utilidade pública o Instituto Faça Sorrir, com sede no Muni…

Reconhece a congada de Fortaleza de Minas como de relevante interesse …

Dispõe sobre a política continuada do Programa Estadual de Triagem Auditiva Neonatal

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Caminho de Aparecida

Reconhece a congada de Itamogi como de relevante interesse cultural e social do Estado

Reconhece como de relevante interesse cultural e social do Estado a co…

Proíbe, no âmbito da administração pública direta e indireta do Estado…

Institui a Política Estadual de Cuidado