Apresentação do PDL n. 75/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR), que "Susta integralmente a Portaria MMA/MDA nº 1.309, de 4 de fevereiro de 2025".
Apense-se à(ao) PDL-68/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/2025 PÁG 955.
Recebimento pela CAPADR, apensado ao PDL-68/2025
Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (NOVO-SP), para o PDL 68/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Designada Relatora, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA), para o PDL 68/2025, ao qual esta proposição está apensada.
