Proíbe, no âmbito da administração pública direta e indireta do Estado, a nomeação, designação ou contratação de pessoas condenadas em processo judicial pelos crimes resultantes do preconceito de raça ou de cor.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 3227/2025
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