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Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Escola Esta…

Proíbe a realização de hormonioterapia, intervenções cirúrgicas e outr…

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Direito à CNH para pessoas com deficiência

Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de garantir o direito à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação por pessoa com deficiência.

Declara de utilidade pública a Associação Cultural do Congado de Timót…

Criação da Política Nacional de Educação Física

Institui a Política Nacional de Educação física Escolar (Pnefe) e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB).

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Festival Ma…

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Proteção aos Ativos Virtuais

Dispõe sobre a proteção ao Direito de Autocustódia de Ativos Virtuais.

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Institui a política estadual do cuidado

Declara de utilidade pública a Associação Casa de Davi, com sede no Município de Araguari

Institui a política estadual de abordagem e treinamento especializado …

Altera a Lei 12666, de 4 de novembro de 1997, que dispõe sobre a polít…

Reconhece a congada de Santo Antônio do Monte como de relevante intere…

Mudanças no Poder Executivo da Constituição

Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Caminho de Aparecida

Reconhece como de relevante interesse cultural e social do Estado a co…

Dispõe sobre a política continuada do Programa Estadual de Triagem Auditiva Neonatal

Declara de utilidade pública a Academia Itatiaiuçuense de Letras, Ciências e Arte