Projetos de Lei

Dispõe sobre a aposentadoria especial dos profissionais de Enfermagem, na forma dos artigos 201, § 1º, inciso II, e 40, § 4º-C, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Dá nova disciplina ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).

Acrescenta o município de Caxias, no Estado do Maranhão, à Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina, de que trata a Lei Complementar nº 112, de 19 de setembro de 2001.

Acrescenta o município de Caxias, no Estado do Maranhão, à Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina, de que trata a Lei Complementar nº 112, de 19 de setembro de 2001.

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas destinadas ao desenvolvimento da indústria audiovisual nacional que tenham como fonte de recursos as contribuições que sejam destinadas para a mesma finalidade.

Altera o art. 15-A a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para prever o emprego das Forças Armadas, em caráter excepcional, em apoio as polícias civis e militares estaduais, quando da recuperação territorial de áreas ocupadas por organizações criminosas.

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.

Altera a Lei Complementar nº 64, de 1990 (Lei das Inelegibilidades) para tratar sobre a inelegibilidade de membro de organização criminosa ou terrorista.

Altera a Lei Complementar n.º 210, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.

Disciplina a atuação subsidiária das Forças Armadas, preventiva e repressivamente, em áreas urbanas ou em rodovias, contra organizações criminosas e milícias, em operações policiais de combate ao tráfico, terrorismo, ou domínio de territórios.

Institui o Regime Especial de Equipamentos de Acessibilidade Permanente (REEAP), concede isenção de tributos sobre sua fabricação e importação, cria a CIDE-Tecnologia Assistiva como mecanismo de compensação fiscal e dá outras providências.

Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional.

Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e a Lei Complementar nº 210, de 17 de abril de 2024, para disciplinar a execução de emendas parlamentares destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos habilitadas no Sistema Único de Saúde - SUS e no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e dá outras providências.

Estabelece plano de redução de benefícios financeiros e creditícios da União; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer medidas de governança para a concessão de benefícios fiscais; altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para incluir benefícios financeiros nos gatilhos do Novo Regime Fiscal e estabelecer limite anual para concessão de benefícios; altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para aprimorar a transparência sobre beneficiários de incentivos fiscais; e dispõe sobre redução linear de benefícios ou incentivos de natureza tributária federais.

Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para criar o “Orçamento da Criança e do Adolescente” e dispor sobre a publicação de relatório anual de sua execução, em consonância com o princípio da prioridade absoluta estabelecido no art. 227 da Constituição Federal.

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para instituir o Cadastro Nacional de Inidoneidade para Recebimento de Transferências (CNIRT), disciplinar sanções aplicáveis a instituições que derem destinação ilícita ou uso indevido a recursos oriundos de emendas parlamentares e estabelecer regras de reabilitação; e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre o aumento da carga tributária e a compensação ao setor produtivo afetado.

Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a fabricação, importação e comercialização de tabaco e produtos derivados, e dispõe sobre a destinação dos recursos para campanhas educativas, prevenção e combate ao câncer e outras doenças relacionadas, bem como ações de saúde pública correlatas.

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética.

Dispõe sobre a atualização da representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, nos termos do § 1º do art. 45 da Constituição Federal.