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Criação de pena para invasão de propriedades rurais

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, de forma a criar um tipo penal específico voltado ao combate e à punição das invasões de propriedades rurais no País.

Apoio à Proteção dos Animais

Institui o Programa Nacional de Apoio à Proteção dos Animais – PRONAPA.

Crédito para o Meio Ambiente

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 60.460.000,00, para os fins que especifica.

Afastamento de servidores acusados de pedofilia

Dispõe sobre o afastamento preventivo de agente público acusado de crime de pedofilia, define procedimentos, assegura garantias constitucionais e dá outras providências.

Cadastro de Valores para Contratação Artística

Institui o Cadastro Nacional de Valores de Referência para Contratação Artística com Recursos Públicos e dá outras providências.

Autorização do Congresso para Unidades de Conservação

Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para exigir autorização do Congresso Nacional para a criação de Unidades de Conservação federais.