Dispõe sobre o afastamento preventivo de agente público acusado de crime de pedofilia, define procedimentos, assegura garantias constitucionais e dá outras providências.
Em Resumo
1Agentes públicos acusados de pedofilia podem ser afastados.
2Estabelece procedimentos para o afastamento preventivo.
3Garante direitos constitucionais durante o processo.
Apresentação do PL n. 6610/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Dispõe sobre o afastamento preventivo de agente público acusado de crime de pedofilia, define procedimentos, assegura garantias constitucionais e dá outras providências".
