Autorização do Congresso para Unidades de Conservação

Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para exigir autorização do Congresso Nacional para a criação de Unidades de Conservação federais.

Em Resumo

1Criação de Unidades de Conservação federais precisa de aprovação do Congresso.
2A medida visa aumentar o controle sobre áreas protegidas.
3Cidadãos terão mais participação nas decisões sobre conservação ambiental.

🗺 Tramitação do Projeto

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19 DE DEZEMBRO DE 2025

[MESA] Apresentação de Proposição

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1 despachos · Câmara dos Deputados

Votação Final

PL 6617/2025

—SIM

—NÃO

—ABS

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Histórico de Pareceres

Apresentação do PL n. 6617/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para exigir autorização do Congresso Nacional para a criação de Unidades de Conservação federais".